Tudo sobre Microempreendedor Individual
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial simplificada criada pelo Governo Federal para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. O MEI foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008 e representa uma oportunidade para que profissionais possam ter seu próprio CNPJ de forma descomplicada.
Pode se tornar MEI o empreendedor que fatura até R$ 81.000,00 por ano, não participa como sócio ou titular de outra empresa, e contrata no máximo um empregado. O MEI é ideal para profissionais autônomos, prestadores de serviços e pequenos comerciantes que desejam ter um negócio próprio de forma legalizada.
O processo de abertura e manutenção é 100% online e gratuito, sem necessidade de contador para formalização. O sistema é descomplicado e pensado para facilitar a vida do pequeno empreendedor.
O MEI paga um valor mensal fixo através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que unifica todos os impostos em uma única guia. Não há variação conforme o faturamento mensal.
Ao se formalizar como MEI, você recebe um CNPJ próprio, podendo emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial e ter acesso a linhas de crédito especiais para empresas.
O MEI tem direito aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
O sistema tributário do MEI é um dos seus maiores atrativos. Ao invés de calcular impostos complexos, o microempreendedor paga um valor fixo mensal através de uma única guia chamada DAS MEI.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia única de pagamento mensal do MEI. Nela estão incluídos todos os tributos devidos pelo microempreendedor, como contribuição para a Previdência Social (INSS), ICMS (para comércio e indústria) e ISS (para prestadores de serviços).
INSS: 5% do salário mínimo vigente - garante os benefícios previdenciários
ICMS: R$ 1,00 - apenas para atividades de comércio e indústria
ISS: R$ 5,00 - apenas para prestadores de serviços
Atenção: O não pagamento do DAS gera multas e juros, e pode levar à exclusão do regime MEI. Além disso, a inadimplência impede o acesso aos benefícios previdenciários. Mantenha suas obrigações em dia!
Caso você tenha DAS em atraso, é possível parcelar os débitos através do Portal do Simples Nacional. O parcelamento permite que você regularize sua situação de forma facilitada, dividindo o valor devido em até 60 parcelas.
O PGMEI é o sistema oficial utilizado para gerar as guias de pagamento mensal do Microempreendedor Individual. É uma ferramenta gratuita, online e de fácil utilização, disponível no Portal do Empreendedor.
O PGMEI pode ser acessado diretamente pelo site do Portal do Empreendedor ou através do aplicativo MEI disponível para Android e iOS. Não é necessário fazer cadastro ou login, bastando informar o CNPJ do MEI.
Permite gerar as guias de pagamento mensal de forma rápida e prática. Você pode emitir guias do mês atual e também de meses anteriores em atraso.
É possível verificar quais DAS já foram pagas e identificar pendências. O sistema mostra o histórico completo de pagamentos do MEI.
Após o pagamento, você pode reimprimir o DAS para ter o comprovante em mãos. Útil para organização e comprovação de regularidade.
O sistema calcula automaticamente os juros e multas de guias atrasadas, facilitando a regularização da situação fiscal do MEI.
Importante: O DAS pode ser pago até o dia 20 de cada mês. Se você esquecer de pagar no vencimento, pode emitir nova guia com os valores atualizados (juros e multa) diretamente no PGMEI.
Ser MEI traz uma série de vantagens e benefícios tanto na área fiscal quanto previdenciária. A formalização através do MEI permite que o empreendedor tenha acesso a direitos e facilidades que não teria como pessoa física.
Ao pagar o DAS mensalmente, o MEI contribui para a Previdência Social e garante os seguintes benefícios:
Não há cobrança de taxas para abertura, baixa ou alteração cadastral do MEI. Todo o processo é gratuito e pode ser feito online.
Dispensa de livros contábeis e declarações complexas. A única declaração obrigatória é a DASN-SIMEI, que é simples e rápida de preencher.
Separação do patrimônio pessoal do empresarial, protegendo os bens pessoais em caso de dívidas da empresa.
O MEI pode contratar um funcionário com custo reduzido, pagando apenas 3% de INSS e 8% de FGTS sobre o salário.
Apesar de ser um regime simplificado, o MEI possui algumas obrigações que devem ser cumpridas rigorosamente para manter a regularidade fiscal e garantir o acesso aos benefícios.
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior. Nela você informa o total de receitas obtidas no ano.
Como fazer: Acesse o Portal do Simples Nacional, entre na área DASN-SIMEI, informe o CNPJ e preencha o formulário com as receitas mensais. É um processo simples que leva cerca de 10 minutos.
Multa por Atraso na DASN-SIMEI: O não envio ou envio em atraso da declaração gera multa mínima de R$ 50,00, podendo chegar a 20% dos tributos declarados. Não deixe para a última hora!
O descumprimento das obrigações do MEI pode gerar diversas consequências negativas:
DAS em atraso gera multa de 0,33% ao dia (máximo 20%) mais juros SELIC. A DASN-SIMEI atrasada tem multa mínima de R$ 50,00.
A inadimplência pode impedir o acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.
O MEI inadimplente pode ser excluído do Simples Nacional e perder todos os benefícios do regime.
Os débitos não pagos são inscritos em dívida ativa, podendo gerar protesto e negativação do CPF e CNPJ.
Os valores do DAS MEI são atualizados anualmente conforme o reajuste do salário mínimo. Em 2024, o salário mínimo é de R$ 1.412,00, e os valores do DAS são calculados com base nesse valor.
Salário Mínimo 2024
| Tipo de Atividade | Composição | Valor Mensal |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | INSS (R$ 70,60) + ICMS (R$ 1,00) | R$ 71,60 |
| Prestação de Serviços | INSS (R$ 70,60) + ISS (R$ 5,00) | R$ 75,60 |
| Comércio e Serviços | INSS (R$ 70,60) + ICMS (R$ 1,00) + ISS (R$ 5,00) | R$ 76,60 |
INSS: 5% do salário mínimo = 5% de R$ 1.412,00 = R$ 70,60
ICMS: Valor fixo de R$ 1,00 para comércio e indústria
ISS: Valor fixo de R$ 5,00 para prestação de serviços
Veja quanto um MEI paga de tributos por ano, dependendo de sua atividade:
Valor Mensal: R$ 71,60
Valor Anual: R$ 859,20
Valor Mensal: R$ 75,60
Valor Anual: R$ 907,20
Valor Mensal: R$ 76,60
Valor Anual: R$ 919,20
O MEI paga cerca de 90% menos impostos comparado a outros regimes tributários, além de ter processo simplificado.
| Item | Limite/Regra |
|---|---|
| Faturamento Anual Máximo | R$ 81.000,00 |
| Faturamento Mensal Médio | R$ 6.750,00 |
| Número de Funcionários | Máximo 1 empregado |
| Salário do Funcionário | 1 salário mínimo ou piso da categoria |
| Participação em Outras Empresas | Não permitido ser sócio ou titular |
Atenção ao Limite de Faturamento: Se você ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 anuais, será desenquadrado do MEI e terá que migrar para outro regime tributário (Microempresa). Fique atento ao seu faturamento mensal!
Para orientações personalizadas sobre MEI, abertura de empresa, regularização fiscal e contabilidade completa, entre em contato com nossa contabilidade especializada.
Razão Social: Gastao de Sales Pereira
Nome Fantasia: Contabilidade Pereira
CNPJ: 25.827.973/0001-20
Endereço: Rua São Geraldo, 106 - Centro
CEP: 37970-000
Cidade: Pratápolis - MG